CLDF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (339377).

Brasília, 3 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 3 de julho de 2026.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Projeto de Lei Nº 2372/2026 , DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 60.226.383,00 e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2026 Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, crédito adicional, no valor de R$ 60.226.383,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, V e VI.

I - crédito suplementar, no valor de R$ 28.337.202,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos IV e V;

II - crédito especial, no valor de R$ 31.889.181,00 para atender às programações orçamentárias no anexo VI; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO